Direito constitucionalConselho nacional de justiça
- (MPDFT 2011)
Marque a opção correta:
A) Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.
B) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.
C) A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori , devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.
D) O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.
E) O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.
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