Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas
- (FUNIVERSA 2011)
No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
B) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
C) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.
D) Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.
E) A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.
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