Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão - ado

• (NC-UFPR 2011)

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.


A) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político.

B) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto.

C) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.

D) Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional.

E) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo.


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