Direito do consumidorAções coletivas

• (MPE-PR 2011)

I. É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com as disposições do Código de Defesa do consumidor.
II. Em matéria consumerista, as ações coletivas em tutela de interesses individuais homogêneos não podem almejar a produção de efeitos para coibir danos futuros.
III. Quando forem fornecidos produtos adulterados ao consumo, cujo uso resulte em efetivo dano, incide cumulativamente à responsabilidade pelo produto viciado, a responsabilidade por fato do produto, tornando o fornecedor responsável por vício e também por perdas e danos.
Considerando as assertivas acima se afirma que:



A) Apenas as assertivas I e II são corretas.

B) Apenas as assertivas II e III são corretas.

C) Apenas as assertivas I e III são corretas.

D) Apenas uma assertiva está correta.

E) Todas as assertivas são corretas.


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