Direito administrativoImprobidade administrativa - lei 8.429/92
- (MPE-SP 2011)
A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa
A) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.
B) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
C) é imprescritível.
D) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
E) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
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