Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE 2011)

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens
seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF), ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender os trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema adote alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social (RGPS), mas veda a fixação de prazos de carência inferiores.



C) Certo

E) Errado


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