Direito do consumidorDisposições gerais do código de defesa do consumidor
- (MPE-BA 2018)
No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:
A) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
B) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.
C) Incumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.
D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
E) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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