Princípios normas e atribuições institucionaisFunções institucionais da dp
- (CESPE 2011)
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
A) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
B) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
C) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
D) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
E) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.
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