Legislação estadualRegimento interno do tce-rs
- (FMP Concursos 2011)
De acordo com o regimento interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.
A) É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.
B) As contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.
C) O julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheiro- relator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
D) A decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.
E) O tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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