Legislação estadualLegislação do estado de goiás

• (FCC 2018)

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):


A) Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.

B) O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.

C) É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.

D) É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.

E) O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.


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