Contabilidade públicaOperações de crédito

• (FGV 2011)

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDAna mencionada lei, com relação à ARO.


A) Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício.

B) Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.

C) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada a taxa básica financeira, ou a que a vier substituir.

D) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

E) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.


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