Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (IESES 2011)
Assinale a alternativa correta:
A) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos, mas tal competência limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B) Por ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da proporcionalidade, é inconstitucional lei que isenta os “reconhecidamente pobres” (artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
C) A competência para legislar sobre registros públicos é concorrente à União, Estados e Distrito Federal.
D) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Por corolário, os notários e os registradores exercem atividade estatal. Entretanto, não são eles titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não sendo servidores públicos, não se lhes alcança a compulsoriedade imposta pelo art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
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