Direito processual penalPublicidade

• (VUNESP 2018)

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:


A) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

B) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

C) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

D) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem .

E) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.


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