Direito constitucionalRecurso extraordinário

• (MPE-MS 2011)

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.



A) Existe apenas uma alternativa correta;

B) Existem duas alternativas corretas;

C) Existem três alternativas corretas;

D) Nenhuma das alternativas está correta;

E) Todas as alternativas estão corretas.


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