Legislação federalDecreto-lei 538 de 1969

• (CESPE 2011)

Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico dos funcionários da ECT, estabelecido pelo Decreto-lei n.º 538/1969, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.


C) Certo

E) Errado

VOLTAR ao índice: Legislação federal