Direito penalMorte do agente

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa correta.


A) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz.

B) Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei n ^o 11.343/06.

C) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n ^o 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público.

D) Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei n ^o 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio .

E) No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.


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