Administração financeira e orçamentáriaNão reconhecimento de receitas orçamentárias
- (FGV 2018)
O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.
Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida
A) da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
B) dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C) dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.
D) do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.
E) Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.
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