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Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FCC 2011)

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em



A) Lei Ordinária.

B) Lei Complementar.

C) Lei Delegada.

D) Medida Provisória.

E) Decreto Legislativo


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