Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos
- (FCC 2011)
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em
A) Lei Ordinária.
B) Lei Complementar.
C) Lei Delegada.
D) Medida Provisória.
E) Decreto Legislativo
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