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Direito tributárioRemissão


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (CESPE 2011)

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.



C) Certo

E) Errado


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