Direito administrativoAgências reguladoras

• (CESPE 2011)

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.



C) Certo

E) Errado


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