Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (FAURGS 2011)

Assinale a afirmativa INCORRETAcom relação às despesas de condução dos oficiais de justiça.


A) É vedado ao oficial de justiça a cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.

B) Quando as circunstâncias não permitirem a imediata antecipação, o recolhimento deverá ser realizado na primeira oportunidade processual, salvo disposição judicial expressa no sentido de seu pagamento ao final, devendo o Escrivão do feito zelar pelo cumprimento desta determinação.

C) Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais numa mesma localidade, o depósito deve equivaler ao valor de tantos atos quantos forem previstos.

D) Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo.

E) Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos oficiais de justiça.


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