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Legislação municipalRio grande do sul


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FUNDATEC 2011)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária



A) decisão legislativa sobre a legalidade administrativa do Concurso e do Edital.


B) aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.


C) determinação do Chefe da repartição pública para a qual o candidato está concorrendo.


D) aprovação do Presidente da Câmara Municipal em Sessão Extraordinária.


E) iniciativa pública decorrente de decisão mediante Consulta Popular.



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