Legislação municipalLei orgânica do município de presidente olegário

• (FUMARC 2011)

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:


A) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

B) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

C) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.

D) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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