Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (CESPE 2012)

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.



A) A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.

B) O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.

C) A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.

D) O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.

E) Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.


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