Direito constitucionalCiência tecnologia e comunicação social
- (PGR 2012)
PARA O STF:
A) Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador.
B) A proibição de tratamento caricatural e humoristico a candidatos a cargos eletivos, no periodo eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa.
C) No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última.
D) É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal.
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