Administração financeira e orçamentáriaCréditos adicionais

• (FEMPERJ 2012)

Segundo a Constituição da República, é correto afrmar que:


A) os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício fnanceiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;

B) a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

C) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;

D) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;

E) como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.


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