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Legislação estadualLegislação do estado de rondônia


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (FGV 2018)

As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a Assembleia Legislativa Estadual pode dispor, à exceção de uma. Assinale-a.


A) Planos e Programas Estaduais de Desenvolvimento.

B) Transferência temporária da sede do Governo.

C) Normas Específicas sobre doação de bens e direitos.

D) Criação de Unidades de Conservação Ambiental.

E) Instituição de Regiões Metropolitanas.


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