AtualidadesAtualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

• (PUC-PR 2012)

Leia o seguinte fragmento de notícia e assinale a assertiva que apresenta CORRETAMENTEassunto a ele relacionado:
Já está pronta para ser votada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/99) que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de (...). Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de (...), mas também poderá delegar a função a outro poder. De acordo com o projeto, a (...) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa, afetando apenas processos futuros. De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTBRR), a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999. Fonte: Agência Senado, 01 de fevereiro de 2012.


A) Reforma agrária.

B) Reforma urbana.

C) Interdição em áreas de risco.

D) Demarcação de terras indígenas.

E) Remoção de famílias em áreas de ocupação ilegal.


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