Direito do consumidorCrimes contra a relação de consumo

• (CEPERJ 2012)

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:



A) A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.

B) Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente

C) A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado

D) Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.

E) A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.


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