Controle externoCompetências do tribunais de contas
- (FCC 2012)
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
A) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
B) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
C) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
D) as peças contábeis de empresas públicas.
E) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.
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