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Direito tributárioAção anulatória


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2018)

A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição


A) decai em 10 anos.

B) decai em 5 anos.

C) prescreve em 5 anos.

D) prescreve em 2 anos.

E) prescreve em 1 ano.


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