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Direito do consumidorDisposições gerais do código de defesa do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CEPERJ 2012)

No sistema de proteção aos riscos nas relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se identificar a denominada teoria da:



A) Publicidade

B) Qualidade

C) Impessoalidade

D) Autotutela

E) Referibilidade


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