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Direito empresarialDisposições comuns aos dois institutos


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FCC 2012)

Em relação à recuperação judicial ou falência,



A) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

B) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.

C) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

D) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

E) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.


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