Direito ambientalOutros temas de sistema nacional de unidades de conservação

• (FCC 2012)

Segundo a Lei Federal n ^o9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará



A) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.


B) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.


C) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.


D) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.


E) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 28

Vamos para o Anterior: Exercício 26

Tente Este: Exercício 10

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito ambiental