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Direito tributárioAção de consignação de pagamento


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.




C) Certo

E) Errado


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