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Direito penalApropriação indébita


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (VUNESP 2012)

Funcionário público que tem crédito a ser exigido da Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim de compensação extrajudicial:


A) comete crime de peculato.

B) não comete crime algum, em face da possibilidade de compensação administrativa de créditos e débitos, devendo, porém, prestar contas ao órgão devedor, obtendo autorização para a transação.

C) comete crime de exercício arbitrário das próprias razões.

D) comete crime de apropriação indébita.


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