Direito administrativoConceito e classificação

• (VUNESP 2012)

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que


A) ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

B) ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

C) o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

D) o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.


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