Direito empresarialDisposições comuns aos dois institutos
- (FUMARC 2012)
Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃOé correto o que se afirma em
A) Pessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.
B) Esta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.
C) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
D) Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de re- cuperação judicial.
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