Legislação federalLei 10.683 de 2003

• (ESAF 2012)

Quanto à estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar:



A) que possui competência para requisitar a instauração de Processos Administrativos Disciplinares sempre que constatar omissão de autoridade competente do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal.


B) que encaminhará à Consultoria-Geral da União os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão.


C) que possui o dever legal de se reportar ao Tribunal de Contas da União, à Transparência Internacional e à Transparência Brasil.


D) que o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada.


E) a competência para avocar processos administrativos já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal permite-lhe corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.



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