Direito ambientalCódigo florestal – lei nº 12.651 de 2012

• (CESPE 2012)

Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes.
Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.


C) Certo

E) Errado

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