Legislação federalDecreto-lei nº 759 de 1969
- (CESGRANRIO 2012)
Consoante à legislação que cria e organiza a Caixa Econômica Federal, NÃOse inclui dentre uma das finalidades da CEF
A) receber, em depósito, sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança.
B) conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos.
C) operar, no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.
D) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Estadual e dos Bingos.
E) exercer o monopólio das operações sobre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade.
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