Direito processual penalAção penal

• (CS-UFG 2012)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de


A) 3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.

B) 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

C) 9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.

D) 12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.


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