Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964

• (ESAF 2012)

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:


A) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

B) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.

C) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.

D) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum .

E) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.


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