Legislação municipalLegislação do município de petrópolis (rio de janeiro)

• (FDC 2012)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:



A) população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;


B) existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;


C) arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;


D) compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;


E) existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.



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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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