Direito processual penalEfeitos civis da absolvição penal

• (MPE-MG 2012)

Assinale  a  alternativa CORRETA.  Impede  o  ajuizamento  da ação civil para reparação do dano causado por crime:



A) O acórdão que reconhece a  inexistência material do  fato.

B) O despacho de arquivamento do inquérito policial.

C) A decisão que julga extinta a punibilidade.

D) A  sentença  que  decide  que  o  fato  não  constitui  crime.


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