Legislação estadualLegislação do estado do mato grosso do sul

• (MPE-MS 2018)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:


A) Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas a este respeito.

B) Aprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

C) Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do Ministério Público.

D) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório.

E) Dar posse, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor de Justiça Substituto.


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