Controle externoTomada ou prestação de contas

• (FCC 2012)

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas



A) de que resultem imputação de débito ou multa.

B) pela regularidade da matéria julgada.

C) que determinaram o trancamento das contas.

D) sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.

E) que se refiram a operações de crédito.

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