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Direito penalCrimes contra o patrimônio


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (PGR 2012)

TRATANDO-SE DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:



A) há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;



B) o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;

C) a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;

D) a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;


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