Direito processual penalRecursos criminais

• (CESPE 2012)

Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.



A) Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.

B) O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

C) A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

D) O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.

E) As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.


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