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Regimento internoResolução nº 17-1989


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (CESPE 2012)

Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.



C) Certo

E) Errado


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